A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) emitiu uma nota pública respondendo à polêmica sobre a proibição de gravações independentes durante as sessões do Tribunal do Júri em Santa Catarina. A questão foi levantada após a juíza da Vara do Tribunal do Júri da Capital/SC impedir o advogado José Lucas Mussi de gravar uma sessão de julgamento, além de ordenar a exclusão dos registros já realizados.
Na nota, a AMC esclareceu que todas as sessões do Tribunal do Júri na comarca da Capital são gravadas integralmente por um servidor do Judiciário, com autorização do juiz. Essas gravações estão disponíveis para consulta dos advogados a qualquer momento. A entidade enfatizou que gravações feitas por terceiros poderiam comprometer a privacidade dos participantes, especialmente dos jurados, cuja identidade deve ser mantida em sigilo para garantir a imparcialidade e a segurança do processo.
A AMC também destacou que os Tribunais Superiores têm entendimento contrário à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) para autorizar gravações particulares em processos penais. A associação criticou a atitude do advogado, afirmando que ele desrespeitou decisões judiciais reiteradas que negaram seu pedido de gravação, incluindo uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) que sequer admitiu o habeas corpus impetrado para tentar reverter a proibição.
A entidade ressaltou que qualquer discordância com as decisões deve ser resolvida por meio dos recursos legais adequados, e não com o descumprimento das determinações judiciais. A AMC também lamentou a superficialidade do debate nas redes sociais, defendendo um diálogo mais qualificado e respeitoso sobre a atuação dos profissionais do Direito e a proteção dos direitos do jurisdicionado.
Por fim, a AMC reafirmou seu compromisso com a transparência e a segurança dos processos judiciais, garantindo que as gravações oficiais são suficientes para assegurar o acesso às informações necessárias sem prejudicar a integridade do Tribunal do Júri. O posicionamento da associação enfatiza a importância de seguir as normas processuais e respeitar as decisões judiciais para garantir o bom andamento dos julgamentos.
A nota foi finalizada com um esclarecimento: "Lamentamos o desrespeito às decisões judiciais praticado exatamente por aqueles que exigem seu cumprimento, assim como lamentamos a superficialidade da abordagem do tema nas redes sociais. Esperamos poder contribuir para o engrandecimento do debate, em respeito a todas as carreiras e profissionais envolvidos e, em especial, ao jurisdicionado."
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