Quais são os requisitos para a aposentadoria por idade?

Introdução à aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade constitui um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros que cumprem determinados requisitos legais. Este benefício previdenciário garante ao segurado uma renda mensal após alcançar certa idade, desde que cumpridas as exigências estabelecidas pela legislação. Além disso, a aposentadoria por idade sofreu alterações significativas com a Reforma da Previdência implementada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Requisitos básicos para aposentadoria por idade urbana

Para conseguir a aposentadoria por idade, o trabalhador urbano precisa atender a dois requisitos principais. Primeiramente, deve comprovar a idade mínima, que atualmente é de 65 anos para homens. No entanto, para as mulheres, a idade mínima passou a ser de 62 anos após a Reforma da Previdência. Anteriormente, as mulheres podiam se aposentar com 60 anos.

O segundo requisito essencial refere-se ao tempo de contribuição. O artigo 201, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019, estabelece que

"é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social àqueles que tiverem completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição".

Carência exigida pela legislação

Além da idade mínima, o INSS exige um período de carência para conceder a aposentadoria por idade. De acordo com o artigo 25, inciso II da Lei 8.213/91,

"a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais".

Portanto, o trabalhador precisa comprovar pelo menos 15 anos de contribuição ao INSS. Contudo, para os novos segurados que ingressaram no sistema após a Reforma da Previdência, o tempo mínimo de contribuição aumentou para 20 anos no caso dos homens, permanecendo em 15 anos para as mulheres.

Regras de transição para aposentadoria por idade

A Reforma da Previdência estabeleceu regras de transição para os segurados que já estavam contribuindo antes da mudança legislativa. Consequentemente, os trabalhadores que já eram filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019 podem se aposentar com 15 anos de contribuição, independentemente do gênero.

Para as mulheres, a idade mínima está em processo gradual de elevação. Por conseguinte, a partir de 2020, a idade mínima aumenta seis meses a cada ano até atingir 62 anos em 2023. No entanto, o tempo de contribuição permanece em 15 anos para as mulheres que já contribuíam antes da reforma.

Aposentadoria por idade rural

Os trabalhadores rurais possuem requisitos diferenciados para a aposentadoria por idade. De fato, os segurados especiais (agricultores familiares, pescadores artesanais e indígenas) podem se aposentar com 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres). Além disso, devem comprovar 15 anos de atividade rural, mesmo após a Reforma da Previdência.

O artigo 48, § 1º da Lei 8.213/91 determina que

"a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais".

Cálculo do valor da aposentadoria por idade

O valor do benefício também sofreu alterações com a Reforma da Previdência. Anteriormente, o cálculo baseava-se em 70% da média dos 80% maiores salários de contribuição, acrescidos de 1% por ano de contribuição. Atualmente, corresponde a 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de 2% por ano que exceder 15 anos (mulheres) ou 20 anos (homens).

Documentação necessária para requerer o benefício

Para solicitar a aposentadoria por idade, o segurado deve apresentar documentos que comprovem a idade e o tempo de contribuição. Por isso, são necessários documentos de identificação, comprovantes de residência e documentos que demonstrem os períodos trabalhados. Além disso, carnês de contribuição, carteiras de trabalho e outros registros profissionais também são importantes.

Como solicitar a aposentadoria por idade

O requerimento da aposentadoria por idade pode ser feito diretamente pelo site ou aplicativo "Meu INSS". Alternativamente, o segurado pode agendar atendimento presencial em uma agência do INSS. Portanto, o processo tornou-se mais acessível e digital nos últimos anos, facilitando o acesso ao benefício.

Meta descrição: Descubra os requisitos para aposentadoria por idade no Brasil após a Reforma da Previdência. Confira idade mínima, tempo de contribuição, regras de transição e como solicitar seu benefício junto ao INSS.

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