STJ decide que VALORES de até 40 salários mínimos são impenhoráveis em QUALQUER conta bancária do devedor

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reforçou uma importante garantia aos cidadãos brasileiros endividados. O tribunal confirmou que valores de até quarenta salários mínimos, mantidos em qualquer tipo de conta bancária, são considerados impenhoráveis.

Assista o vídeo sobre o tema:

Isso significa que o dinheiro até esse limite não pode ser bloqueado, mesmo que o titular da conta tenha dívidas em aberto.

A decisão tem como base o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que trata das situações em que o patrimônio do devedor não pode ser atingido por medidas judiciais. De acordo com a norma, a quantia de até quarenta salários mínimos, mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento, é protegida contra penhora.

O entendimento foi reafirmado pela Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O caso analisado envolveu uma discussão sobre o bloqueio de valores em conta bancária para pagamento de dívidas.

O acórdão teve relatoria do desembargador Maurício Silva Miranda. O julgamento ocorreu no dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro e foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em seis de junho do mesmo ano.

Durante o julgamento, o relator destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre o tema. O magistrado afirmou que o objetivo dessa regra é garantir um mínimo existencial para o devedor, preservando o direito à subsistência e à dignidade humana.

O artigo 833 do Código de Processo Civil lista diversas hipóteses de impenhorabilidade. O inciso dez, em específico, protege valores equivalentes a até quarenta salários mínimos depositados em contas bancárias. Essa proteção se estende independentemente de o dinheiro estar em uma conta de poupança, em uma conta corrente, em espécie ou aplicado em algum tipo de investimento.

Na prática, isso significa que, se o cidadão possuir até esse limite guardado em qualquer instituição financeira, o valor não poderá ser penhorado para pagamento de dívidas civis, comerciais ou trabalhistas.

No entanto, o tribunal deixou claro que existem exceções. A impenhorabilidade pode ser afastada se houver comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor. Nessas situações, o credor tem o dever de demonstrar ao juiz que o devedor tentou se esconder atrás da lei para evitar o pagamento legítimo de uma dívida.

De acordo com o entendimento dos ministros do STJ, a regra da impenhorabilidade não é absoluta, mas deve ser presumida. Ou seja, até que se prove o contrário, presume-se que o dinheiro é destinado à manutenção do devedor e de sua família.

Na prática, essa decisão traz alívio para milhões de brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras. Com o custo de vida em alta e o endividamento das famílias em níveis recordes, muitos cidadãos temem ter suas contas bloqueadas judicialmente. O entendimento do STJ assegura que uma quantia equivalente a até quarenta salários mínimos não poderá ser usada para quitar dívidas, garantindo uma reserva mínima para as despesas básicas.

Atualmente, o salário mínimo nacional é de R$ 1.412,00. Portanto, o valor impenhorável chega a R$ 56.480,00. Essa quantia é considerada suficiente para cobrir necessidades imediatas e proteger a estabilidade financeira do devedor e de sua família.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reforçou o mesmo entendimento em outro processo, de número zero sete um nove seis zero dois, barra trinta e seis, ponto dois mil e vinte e três, ponto oito, ponto zero sete, ponto zero zero zero zero. Nesse caso, a corte reafirmou que tanto contas correntes quanto poupanças estão protegidas pelo mesmo limite legal de impenhorabilidade.

Os desembargadores destacaram que a finalidade da lei não é premiar o devedor, mas impedir que ele seja colocado em situação de vulnerabilidade extrema. A medida busca equilibrar o direito do credor de receber com o direito do devedor de manter sua dignidade e sustento.

O entendimento sobre a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos não é novo. Desde o início da vigência do atual Código de Processo Civil, em 2015, o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando essa interpretação em diversas decisões. A corte considera que, mesmo em situações de dívida, é preciso preservar um núcleo mínimo de segurança financeira para o cidadão.

Essa linha de raciocínio tem como base princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e o do mínimo existencial. Esses princípios funcionam como limites para o poder de cobrança do Estado e dos credores privados, evitando que medidas judiciais causem prejuízos desproporcionais.

Advogados especializados em direito civil explicam que a decisão é coerente com o sistema jurídico brasileiro. Eles afirmam que o artigo 833 do Código de Processo Civil foi criado justamente para impedir que execuções judiciais comprometam a sobrevivência do devedor. Os especialistas também lembram que o credor pode pedir à Justiça a investigação do uso do dinheiro, caso suspeite de movimentações fraudulentas.

Para esses profissionais, o entendimento do STJ traz segurança jurídica tanto para quem deve quanto para quem cobra. Isso porque estabelece um parâmetro objetivo, reduzindo a quantidade de decisões contraditórias nos tribunais de todo o país.

Em diversos casos recentes, tribunais de todo o Brasil têm aplicado a regra de forma semelhante.

Em São Paulo, por exemplo, uma decisão do Tribunal de Justiça impediu a penhora de um valor de trinta mil reais bloqueado na conta corrente de um devedor. O juiz considerou que o montante estava dentro do limite de quarenta salários mínimos e determinou o desbloqueio imediato.

Situação parecida ocorreu no Paraná, onde um empresário teve cerca de cinquenta mil reais liberados após comprovar que o valor era fruto de economias pessoais e não estava vinculado a atividades empresariais. O tribunal entendeu que a quantia tinha natureza alimentar e, portanto, era impenhorável.

O Superior Tribunal de Justiça, que atua como instância máxima para uniformizar a interpretação das leis infraconstitucionais, tem reafirmado o princípio de que a proteção ao mínimo existencial deve prevalecer sobre o interesse de satisfação imediata do crédito. Os ministros lembram que o sistema de execução judicial não pode ser utilizado como instrumento de punição.

Em uma das decisões citadas como precedente, o tribunal deixou claro que o bloqueio de valores abaixo de quarenta salários mínimos é, por si só, ilegal, salvo prova robusta de que o devedor agiu de forma desonesta.

A decisão mais recente consolida, de maneira definitiva, a segurança jurídica sobre o tema. Ela garante que, enquanto não houver prova de má-fé, qualquer pessoa tem o direito de preservar até quarenta salários mínimos em suas contas, independentemente do tipo de dívida que possua. A medida protege trabalhadores, aposentados, profissionais liberais e até microempreendedores individuais, que frequentemente enfrentam bloqueios judiciais em razão de pequenas dívidas.

Para os magistrados, a regra evita distorções e impede que credores recorram a bloqueios automáticos sem considerar a realidade financeira do devedor. Além disso, reduz o volume de recursos e pedidos de desbloqueio nos tribunais, tornando o processo mais eficiente.

Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça reforça a proteção jurídica ao cidadão brasileiro e estabelece, de forma clara, os limites da penhora em contas bancárias. O entendimento consolida a ideia de que a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre o rigor das execuções financeiras.

O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico e serve de referência para todos os tribunais do país. Especialistas esperam que o tema, agora pacificado, reduza significativamente as disputas judiciais envolvendo penhora de valores.

Em resumo, o cidadão com até quarenta salários mínimos depositados em conta bancária tem a garantia de que esse dinheiro está protegido pela lei. Somente em casos de fraude ou má-fé comprovada a Justiça poderá determinar o bloqueio.

Processo: Acórdão 1867420, 07121020720248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024.