O Superior Tribunal de Justiça definiu novas regras sobre a concessão de justiça gratuita. A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos, cria um padrão obrigatório para todo o país e reforça que o juiz não pode negar o benefício apenas com base na renda declarada. Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre o tema: A HISTÓRIA DO JULGAMENTO E O QUE ESTAVA EM DISCUSSÃO O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, concluiu o julgamento de um tema que h

Uma sentença da 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis, Goiás, reconheceu a responsabilidade parental pelo convívio familiar e condenou um pai ao pagamento de indenização por abandono afetivo aos seus dois filhos, por violação do dever de cuidado e ausência de afeto que resultaram em prejuízos emocionais. Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre o tema: História dos fatos: como o caso chegou ao Judiciário A relação familiar e a ausência paterna O caso teve início em Aná

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que intimação por whatsapp não pode ser obrigatória para receber intimações judiciais às partes ou sentenciados, por faltar previsão legal e violar garantias processuais fundamentais como legalidade e devido processo legal. Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre o tema: História do caso: o que aconteceu 1. O uso crescente de tecnologia para intimações Nos últimos anos, o Poder Judiciário brasileir