Uma sentença da 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis, Goiás, reconheceu a responsabilidade parental pelo convívio familiar e condenou um pai ao pagamento de indenização por abandono afetivo aos seus dois filhos, por violação do dever de cuidado e ausência de afeto que resultaram em prejuízos emocionais. Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre o tema: História dos fatos: como o caso chegou ao Judiciário A relação familiar e a ausência paterna O caso teve início em Aná

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que intimação por whatsapp não pode ser obrigatória para receber intimações judiciais às partes ou sentenciados, por faltar previsão legal e violar garantias processuais fundamentais como legalidade e devido processo legal. Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre o tema: História do caso: o que aconteceu 1. O uso crescente de tecnologia para intimações Nos últimos anos, o Poder Judiciário brasileir

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução conjunta que disciplina a gravação audiovisual de audiências, sessões de julgamento e plenário do júri em todo o Brasil. A norma busca conciliar transparência dos atos judiciais com a proteção da privacidade e a segurança jurídica de todos os envolvidos. Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre o assunto: História do caso: o que aconteceu e por quê surgiu essa nor