Quando o alguém tem o perfil bloqueado no Instagram ou tem seu perfil desativo sem motivo, o usuário tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Marco Civil da Internet. Uma recente decisão do 1º Juizado Especial Cível de Caldas Novas condenou o Facebook/Meta a reativar perfis bloqueados indevidamente e a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000,00 após suspender três contas de um usuário sem aviso prévio. Caso prefira, assista o vídeo sobre o tem

A história que chegou ao Tribunal de Justiça do Ceará chamou a atenção por envolver um conflito comum, porém ainda sensível. O caso tratou de um pai idoso que buscou a exoneração de alimentos após mais de duas décadas sustentando seu filho. Desde o primeiro parágrafo, é importante destacar a palavra-chave, pois o assunto tem alta procura entre pais que enfrentam situações parecidas. O processo começou quando o pai, com 75 anos, decidiu pedir o fim do pagamento da pensão ao f

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reforçou uma importante garantia aos cidadãos brasileiros endividados. O tribunal confirmou que valores de até quarenta salários mínimos, mantidos em qualquer tipo de conta bancária, são considerados impenhoráveis. Assista o vídeo sobre o tema: Isso significa que o dinheiro até esse limite não pode ser bloqueado, mesmo que o titular da conta tenha dívidas em aberto. A decisão tem como base o artigo 833, X, do Código de Proce