Seguro deve INDENIZAR por acidente que aconteceu FORA do trabalho

Um agente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), em São Paulo, foi vítima de um atentado grave praticado por um ex-interno da instituição. O servidor foi alvejado por um disparo de arma de fogo, o que resultou em incapacidade temporária para o trabalho.

Após o episódio, o agente buscou acionar a indenização securitária prevista em seu contrato de seguro coletivo de pessoas, firmado pela própria Fundação Casa. A cobertura previa o pagamento de Diária por Incapacidade Temporária (DIT), um benefício destinado a compensar financeiramente o período em que o servidor não pôde exercer suas funções.

Entretanto, a seguradora recusou o pagamento. Alegou que o contrato previa cobertura apenas para eventos ocorridos no ambiente de trabalho e durante o expediente. Como o atentado aconteceu fora da unidade socioeducativa, a empresa sustentou que o sinistro não estava coberto pela apólice.

O caso foi levado ao Judiciário. A decisão de primeira instância reconheceu o direito do agente e condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a sentença, entendendo que a empresa não havia informado adequadamente o segurado sobre as limitações da cobertura, conforme exige o Código de Defesa do Consumidor.

Inconformada, a seguradora recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que o atentado não se enquadrava nas hipóteses de cobertura e que o direito à ação estaria prescrito.

O recurso foi julgado pela 3ª Turma do STJ, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A decisão manteve o entendimento das instâncias inferiores, reconhecendo o direito do agente à indenização securitária e fixando ainda uma reparação por danos morais no valor de R$ 5 mil. Assim a decisão final foi que o seguro deve indenizar o cliente.

A recusa da seguradora e o dever de informação

O ponto central do processo foi a conduta da seguradora ao omitir do segurado as limitações contratuais. A empresa reconheceu que não comunicou de forma clara as cláusulas restritivas, o que violou o dever de informação previsto em lei.

O Código Civil, em seu artigo 423, determina:

“Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.”

Além disso, o artigo 765 do mesmo diploma legal estabelece:

“O segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade nas declarações.”

No caso, como o contrato era de adesão — isto é, redigido unilateralmente pela seguradora, sem possibilidade de negociação individual —, o STJ aplicou o princípio da boa-fé objetiva e a regra da interpretação pró-consumidor.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que a ausência de informação sobre as limitações da apólice fere diretamente o equilíbrio contratual. Assim, prevalece a interpretação mais favorável ao segurado, especialmente quando há dúvida sobre o alcance da cobertura.

O nexo entre o atentado e a atividade profissional

Outro ponto decisivo foi o reconhecimento de que o atentado sofrido pelo agente da Fundação Casa estava relacionado ao exercício de sua profissão. O servidor havia recebido ameaças anteriores de internos e ex-internos, o que demonstrava a continuidade do risco mesmo fora do ambiente físico de trabalho.

O ministro relator destacou que a função desempenhada pelo agente socioeducativo envolve risco inerente, semelhante ao enfrentado por policiais e agentes penitenciários. Assim, ainda que o fato tenha ocorrido fora do local de trabalho, o nexo causal com a atividade laboral estava configurado.

O STJ citou precedentes que tratam de situações semelhantes, como a morte de policiais em serviço ou fora dele, para afirmar que o risco profissional ultrapassa as barreiras do horário de expediente. O raciocínio jurídico é o de que, quando o dano decorre do exercício das atribuições do cargo, a cobertura securitária deve prevalecer.

A natureza da indenização securitária

A indenização securitária tem natureza contratual. Seu objetivo é compensar financeiramente o segurado diante de um evento coberto pela apólice, como morte, invalidez ou incapacidade temporária.

No caso em questão, o contrato previa cobertura por Diária de Incapacidade Temporária (DIT). Esse tipo de indenização é destinada a garantir renda ao segurado enquanto ele estiver afastado do trabalho por motivo de doença ou acidente.

A recusa indevida da seguradora em pagar a indenização fere não apenas o contrato, mas também princípios de ordem pública, como o da boa-fé objetiva e o da função social dos contratos.

O Código Civil, em seu artigo 421, dispõe:

“A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”

Esse dispositivo impõe ao segurador o dever de agir de forma leal e transparente. Quando a empresa se beneficia de cláusulas obscuras ou deixa de prestar informações essenciais, o contrato perde sua função social e se torna abusivo.

A teoria da actio nata e o prazo prescricional

Outro aspecto relevante abordado na decisão foi o momento em que se inicia o prazo prescricional para propor a ação. A seguradora alegava que o prazo de um ano, previsto no artigo 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, começava a contar da data do sinistro, ou seja, do atentado.

Contudo, o STJ aplicou a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito tem plena ciência da violação.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que, em matéria securitária, o termo inicial do prazo é a data da recusa formal da seguradora ao pedido de indenização. Até esse momento, não há lesão efetiva ao direito, mas apenas expectativa legítima de recebimento.

Assim, a ação foi considerada tempestiva, e o argumento da prescrição foi rejeitado.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Por se tratar de contrato de adesão e de prestação de serviços securitários, o caso também atraiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O artigo 6º, inciso III, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor:

“A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”

O artigo 54, §4º, complementa:

“As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”

No caso concreto, a seguradora não cumpriu esse dever. As limitações de cobertura não foram destacadas nem comunicadas ao segurado de maneira clara e inequívoca.

O STJ reconheceu que a omissão violou o princípio da transparência contratual, essencial nas relações de consumo. Assim, aplicou-se o entendimento de que, havendo dúvida interpretativa, deve prevalecer a solução mais favorável ao consumidor, conforme os artigos 47 e 51 do CDC.

O dever de indenizar e a fixação do valor

Com base nos fundamentos legais e na análise do conjunto probatório, o STJ manteve a condenação da seguradora ao pagamento de mais de R$ 93,6 mil a título de indenização securitária e R$ 5 mil por danos morais.

A indenização por danos morais foi fixada devido à conduta abusiva da empresa ao negar a cobertura de forma indevida e prolongar a angústia do segurado.

O ministro relator destacou que a negativa de cobertura, quando manifestamente infundada, extrapola o simples inadimplemento contratual e atinge a esfera moral do consumidor, justificando a reparação.

O papel da jurisprudência do STJ na proteção do segurado

A decisão reforça a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a proteção do segurado em contratos de adesão. A Corte tem entendido que as seguradoras devem observar rigorosamente os deveres de informação e transparência.

Em casos de dúvida interpretativa, prevalece o princípio da boa-fé e a interpretação pró-segurado. Essa orientação garante equilíbrio contratual e impede que cláusulas redigidas unilateralmente sejam usadas para restringir indevidamente direitos.

O entendimento do STJ busca harmonizar a aplicação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, assegurando a efetividade da tutela contratual e o respeito à dignidade do segurado.

A segurança do trabalhador e a responsabilidade contratual

Embora o atentado tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho, o STJ reconheceu que o evento estava diretamente ligado à função exercida pelo agente socioeducativo.

Essa interpretação amplia a proteção aos trabalhadores que exercem atividades de risco, demonstrando que a responsabilidade contratual das seguradoras não pode ser limitada por fronteiras físicas ou horários formais.

A decisão também reafirma a necessidade de adaptação das coberturas securitárias à realidade social e laboral contemporânea, especialmente em profissões expostas à violência e ameaças.

Considerações finais: Seguro deve INDENIZAR por acidente que aconteceu FORA do trabalho

A decisão da 3ª Turma do STJ não se restringe ao caso concreto. Ela representa um avanço importante na consolidação dos direitos dos segurados e na responsabilização das seguradoras que descumprem o dever de informação.

O julgamento reforça a função social dos contratos, o princípio da boa-fé e a proteção da confiança legítima do consumidor.

Além disso, reafirma que a indenização securitária não depende apenas do local ou horário do sinistro, mas do nexo entre o evento e a atividade profissional exercida.

Ao aplicar corretamente o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, o STJ garantiu não apenas justiça individual, mas também segurança jurídica e previsibilidade para as relações contratuais futuras.

O caso do agente da Fundação Casa é um exemplo de como o Poder Judiciário brasileiro vem consolidando a proteção aos segurados, especialmente quando há omissão ou abuso por parte das empresas.

Em síntese, a decisão reafirma um princípio essencial do Direito: quando há dúvida, o contrato deve proteger quem mais precisa dele — o cidadão segurado, que confia na boa-fé de quem promete garantir sua segurança. REsp 2.063.132

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