A indenização por prisão injusta  é um dos temas mais relevantes do Direito Constitucional e Administrativo brasileiro. Quando uma pessoa é condenada e presa injustamente, o Estado tem a obrigação legal de reparar o dano moral e material causado. Esse dever decorre do princípio da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, previsto na Constituição Federal. Em casos assim, é óbvio que uma prisão ilegal gera indenização. Recentemente, um juiz na Bahia determinou que o Es