Uma das dúvidas mais frequentes nos processos de alimentos refere-se à existência de valores mínimos ou máximos para a fixação da pensão...

A definição do valor da pensão alimentícia é um dos aspectos mais controversos nos processos judiciais relacionados ao Direito de Família. Diferentemente do que muitos acreditam, não existe no ordenamento jurídico brasileiro um percentual fixo predeterminado para o cálculo da pensão alimentícia. O montante é estabelecido caso a caso, considerando diversos fatores e critérios legais. Critérios legais para fixação do valor da pensão alimentícia O Código Civil brasileiro estabel

A obrigação alimentar é um dos institutos mais importantes do Direito de Família brasileiro. Muitas pessoas associam a pensão alimentícia apenas à relação entre pais e filhos após divórcio ou separação, mas a legislação estabelece um conjunto amplo de obrigados ao pagamento deste benefício, fundamentado no princípio da solidariedade familiar. Fundamento legal da obrigação de pagar pensão alimentícia O Código Civil brasileiro estabelece a obrigação alimentar nos artigos 1.694