Um dos conflitos mais comuns em inventários ocorre quando apenas um dos herdeiros utiliza, de forma exclusiva, os bens deixados pelo falecido. Muitos me procuram com a dúvida: “meu irmão está usando o bem de herança sozinho, o que devo fazer?”. Essa situação é regulada pelo Código Civil, especialmente nos artigos 1.825 a 1.828, que disciplinam a ação de petição de herança e os deveres do herdeiro possuidor. O que é a herança no direito brasileiro? A herança é o conjunto de be

Quando uma obra apresenta falhas, defeitos estruturais ou riscos à segurança, surge uma dúvida comum entre consumidores: um engenheiro pode ser processado por um serviço defeituoso? Essa pergunta envolve a aplicação direta do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços, inclusive dos profissionais liberais. A lei estabelece regras claras sobre quem responde pelos danos causados e em quais situações o engenheiro po

Indenização por ofensa nas redes sociais é tema cada vez mais discutido nos tribunais brasileiros. Isso ocorre porque a vida digital ampliou o alcance de comentários, publicações e mensagens ofensivas. Consequentemente, cresce também o número de vítimas que buscam reparação pelos danos sofridos. Contudo, nem toda crítica ou comentário desagradável gera direito à indenização. Assim, este artigo explica quando a ofensa virtual ultrapassa o limite da liberdade de expressão. Além