A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que intimação por whatsapp não pode ser obrigatória para receber intimações judiciais às partes ou sentenciados, por faltar previsão legal e violar garantias processuais fundamentais como legalidade e devido processo legal. Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre o tema: História do caso: o que aconteceu 1. O uso crescente de tecnologia para intimações Nos últimos anos, o Poder Judiciário brasileir

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução conjunta que disciplina a gravação audiovisual de audiências, sessões de julgamento e plenário do júri em todo o Brasil. A norma busca conciliar transparência dos atos judiciais com a proteção da privacidade e a segurança jurídica de todos os envolvidos. Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre o assunto: História do caso: o que aconteceu e por quê surgiu essa nor

Uma decisão judicial na Turquia chamou atenção ao determinar que um ex-marido pague pensão por 10 anos à ex-esposa para cuidar dos gatos do casal após o divórcio. A seguir, veja a história completa, a decisão do juiz e a fundamentação legal por trás dessa determinação. Caso prefira, assista o vídeo abaixo da análise do caso: A HISTÓRIA DO CASO: O DIVÓRCIO E A CLÁUSULA INUSITADA Em um caso de divórcio que ganhou repercussão internacional, um tribunal de família na Turquia, mai