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O que é ITCMD? Imposto sobre doação e herança
Com a abertura do inventário é muito comum que surjam dúvidas sobre qual imposto deve ser pago, por isso vamos explicar um pouco para que você evite a cobrança de uma multa no bolso. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos em duas situações: quando ocorre a morte de uma pessoa (causa mortis) e quando há doação entre pessoas vivas. Abaixo, v


Casamento Homoafetivo: Avanços e Desafios Após o Reconhecimento pelo STF
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Adoção no Brasil: Os Desafios do Processo e a Busca por um Lar
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