Negativação indevida do nome do consumidor: o que diz a lei e como a Justiça decide os valores de indenização A negativação indevida do nome do consumidor é uma das situações mais comuns enfrentadas nas relações de consumo no Brasil. Recentemente, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou o valor de uma indenização concedida a uma comerciante contra a Via Varejo Ltda. (Ponto Frio). A decisão reforçou o entendimento de que a empresa responde ci

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu aumentar para R$ 60 mil o valor da indenização por danos morais...

A decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou um princípio essencial do Direito do Consumidor : a responsabilidade do prestador de serviço pela segurança e guarda dos bens sob sua vigilância. Um motorista teve reconhecido o direito a indenização contra estacionamento , após a empresa Minas Park Estacionamentos permitir a retirada de seu veículo por terceiros sem qualquer autorização. O homem teve seu veículo guinchado por engano. O caso demonstra