Casos de golpe em rede social têm se tornado cada vez mais comuns no Brasil. Recentemente, um morador de Marechal Floriano obteve uma decisão judicial favorável que obrigou um banco e uma plataforma digital a devolver o valor pago em uma compra fraudulenta. Ele havia sido vítima de um site falso que simulava o ambiente de uma loja virtual legítima. O boleto emitido pela página fraudulenta apresentava logotipo e dados idênticos aos da loja verdadeira, o que levou o consumidor

O uso de equipamentos pessoais no trabalho é uma prática que tem gerado inúmeras discussões judiciais. Muitos empregadores, de forma indevida, exigem que seus funcionários utilizem bens próprios — como computadores, ferramentas ou veículos — para desempenhar atividades laborais. Esse tipo de exigência viola a legislação trabalhista, pois transfere ao empregado custos que são de responsabilidade exclusiva do empregador. Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do T

A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do direito administrativo brasileiro. Ela garante que o poder público responda pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou esse princípio ao confirmar a condenação do Estado do Rio de Janeiro pela morte de um homem atingido por bala perdida dentro de sua residência durante uma troca de tiros entre policiais militares e criminosos. Essa decisão reforça a responsa