O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu, de forma unânime, pela alteração de registro civil de uma jovem, substituindo o nome do pai registral pelo do pai biológico. A decisão reafirma o princípio da verdade biológica e o direito à identidade pessoal, ambos reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Registros Públicos. No caso, o pai biológico ingressou com ação judicial pedindo a retificação do registro civil da filha. Ele alegou que o pai registral, que

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), por meio da 15ª Câmara de Direito Privado, decidiu que uma adolescente tem direito de receber o prêmio de R$ 200 mil proveniente de um bilhete premiado da loteria estadual “Rio de Prêmios”. A decisão, unânime, trouxe importante reflexão sobre a interpretação da Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a forma como o ordenamento jurídico protege menores em situações que envolvem jogos de azar. No caso c

A 1ª câmara Civil do TJ/SC manteve decisão que negou indenização securitária por acidente que vitimou um condutor que dirigia em alta...