A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reacendeu o debate sobre os limites da penhora de aposentadoria e a proteção da verba alimentar. O ministro Moura Ribeiro, relator do caso, entendeu que é impenhorável a aposentadoria do devedor, mesmo quando a dívida decorre de honorários advocatícios sucumbenciais. Essa decisão é relevante porque reafirma o caráter alimentar das verbas recebidas a título de aposentadoria, protegendo o mínimo existencial do devedor. Ao mesm

A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos é um dos temas mais delicados do Direito de Família e do Direito Civil. Em recente decisão, um juiz reforçou que uma criança não pode ser penalizada pelas atitudes de seus ascendentes, sejam eles biológicos ou afetivos. O magistrado destacou que o adulto deve se responsabilizar pelos frutos de suas próprias escolhas, e jamais transferir à criança qualquer culpa ou consequência de suas ações. Essa decisão reacende o debate sob

Advogados, chegou o momento de elevar seu negócio jurídico a um novo patamar. Disponibilizamos para locação espaços exclusivos em um...