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STJ: Uso do salário-mínimo como indexador não justifica inadimplência em contratos imobiliários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o uso do salário-mínimo como indexador de correção monetária não justifica...


STJ reconhece prescrição em ações de agricultores contra o setor citrícola
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, reconhecer a prescrição em ações de cartel movidas por produtores...


Advogado não pode gravar audiência, decide juíza
A discussão sobre a gravação no tribunal do júri voltou a ganhar destaque após decisão recente da juíza Alexandra Lamano Fernandes, da...
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