Encontrar cabelo na comida é uma situação desagradável e, infelizmente, mais comum do que parece. Quando isso acontece, surge uma dúvida importante: qual é a responsabilidade do restaurante? Esse tipo de incidente pode gerar não apenas desconforto, mas também um processo judicial por danos morais e materiais, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o artigo 6º do CDC: “são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança c

Um caso recente em Belo Horizonte chamou a atenção pela forma como a Justiça tratou a responsabilidade das instituições de ensino diante de acidentes com alunos. Uma escola particular da cidade foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um aluno que sofreu um acidente dentro de suas dependências. Além disso, os pais da criança também receberão R$ 5 mil cada pelo abalo emocional causado pela situação. O episódio ocorreu quando o aluno, então com apena

A responsabilidade civil do Estado é um dos temas mais relevantes do Direito Administrativo. Ela garante que o cidadão prejudicado por uma ação ou omissão do poder público tenha o direito de ser indenizado. A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, é clara ao estabelecer que o Estado deve reparar os danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa. O dispositivo legal afirma: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestad