Um agente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), em São Paulo, foi vítima de um atentado grave praticado por um ex-interno da instituição. O servidor foi alvejado por um disparo de arma de fogo, o que resultou em incapacidade temporária para o trabalho. Após o episódio, o agente buscou acionar a indenização securitária prevista em seu contrato de seguro coletivo de pessoas, firmado pela própria Fundação Casa. A cobertura previa o pag

A falha do INSS no pagamento de benefício assistencial é uma situação que atinge milhares de brasileiros em condição de vulnerabilidade. O benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa ou com deficiência que não possa prover o próprio sustento. O artigo 20 da LOAS estabelece: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pess

A indenização por dano moral na esfera criminal ganhou novo destaque após recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 5ª Turma definiu que o juiz pode fixar um valor mínimo de reparação pelos danos causados à vítima, mesmo sem a necessidade de uma instrução probatória específica . A decisão representa um avanço na efetividade dos direitos da vítima dentro do processo penal. O entendimento foi firmado no Recurso Especial de um condenado por roubo majorado pelo co