A indenização por prisão injusta é um dos temas mais relevantes do Direito Constitucional e Administrativo brasileiro. Quando uma pessoa é condenada e presa injustamente, o Estado tem a obrigação legal de reparar o dano moral e material causado. Esse dever decorre do princípio da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, previsto na Constituição Federal. Em casos assim, é óbvio que uma prisão ilegal gera indenização. Recentemente, um juiz na Bahia determinou que o Es

A recusa de cobertura por doença preexistente é uma das situações mais recorrentes enfrentadas pelos consumidores que contratam seguros de vida ou saúde. Muitas vezes, a seguradora nega o pagamento alegando que o segurado já possuía a doença antes da contratação. No entanto, essa justificativa nem sempre é válida diante da legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) , em seu artigo 6º, inciso VI , assegura ao consumidor “a efetiva prevenção e reparação de da

A decisão que condenou o iFood a indenizar um consumidor reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações entre plataformas digitais e usuários. Quando ocorre uma falha na prestação de serviço, como a não entrega de um pedido, o consumidor tem direito à reparação. Nesse caso, o iFood foi condenado a indenizar cliente em R$ 2 mil por danos morais, além de restituir o valor pago pelo pedido não entregue, que totalizava R$ 105,45. O autor da ação não re