A guarda de animais após separação tornou-se tema cada vez mais frequente no Judiciário brasileiro. O avanço da legislação e da jurisprudência mostra que o vínculo afetivo entre pessoas e seus animais de estimação passou a receber tratamento jurídico mais sensível. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) definiu que ações envolvendo a guarda, convivência e até pensão para animais domésticos devem tramitar nas varas de família, e não nas varas cíveis. En

O princípio da insignificância tem sido um dos temas mais debatidos no Direito Penal brasileiro. A recente decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu essa discussão ao conceder regime inicial aberto a uma mulher condenada pelo furto de quatro pacotes de fraldas avaliados em R$ 120. O caso, ocorrido em Montes Claros (MG), foi julgado no Habeas Corpus nº 225.706, após a negativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em aplicar o referido p

O tráfico privilegiado é uma das figuras mais relevantes do Direito Penal contemporâneo. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao aprovar uma súmula vinculante sobre o tema, consolidou entendimento importante sobre a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A medida reforça a necessidade de uniformizar as decisões judiciais e garantir a aplicação proporcional da pena aos condenados que não são