O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu, de forma unânime, pela alteração de registro civil de uma jovem, substituindo o nome do pai registral pelo do pai biológico. A decisão reafirma o princípio da verdade biológica e o direito à identidade pessoal, ambos reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Registros Públicos. No caso, o pai biológico ingressou com ação judicial pedindo a retificação do registro civil da filha. Ele alegou que o pai registral, que

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), por meio da 15ª Câmara de Direito Privado, decidiu que uma adolescente tem direito de receber o prêmio de R$ 200 mil proveniente de um bilhete premiado da loteria estadual “Rio de Prêmios”. A decisão, unânime, trouxe importante reflexão sobre a interpretação da Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a forma como o ordenamento jurídico protege menores em situações que envolvem jogos de azar. No caso c

O uso de audiências virtuais tornou-se comum após a pandemia da Covid-19. Embora tenham modernizado o Judiciário, ainda suscitam questionamentos sobre a garantia da ampla defesa e da igualdade entre as partes. A recente decisão do juiz do Trabalho Adriano Antonio Borges, da 2ª Vara do Trabalho de Itabira/MG, reacendeu esse debate ao determinar que uma audiência fosse realizada de forma presencial, fundamentando-se não apenas em argumentos técnicos, mas também em valores cons

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em recente decisão, a legalidade da pejotização e afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma advogada e o escritório de advocacia que a contratou como profissional autônoma. A decisão, proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, cassou o acórdão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido a relação empregatícia. O caso reacende o debate sobre os limites da pejotização , prática cada vez mais comum em diversos setor

A advocacia predatória é uma prática que vem preocupando o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil. O termo se refere à propositura em massa de ações judiciais padronizadas, muitas vezes sem base fática ou documental, com o objetivo de obter vantagem econômica indevida. Essa conduta afeta a credibilidade do sistema de justiça, prejudica os jurisdicionados e viola deveres éticos da profissão. Recentemente, o juiz de Direito Rômulo Macedo Bastos, da Vara Única da Co

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reacendeu o debate sobre os limites da penhora de aposentadoria e a proteção da verba alimentar. O ministro Moura Ribeiro, relator do caso, entendeu que é impenhorável a aposentadoria do devedor, mesmo quando a dívida decorre de honorários advocatícios sucumbenciais. Essa decisão é relevante porque reafirma o caráter alimentar das verbas recebidas a título de aposentadoria, protegendo o mínimo existencial do devedor. Ao mesm

A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos é um dos temas mais delicados do Direito de Família e do Direito Civil. Em recente decisão, um juiz reforçou que uma criança não pode ser penalizada pelas atitudes de seus ascendentes, sejam eles biológicos ou afetivos. O magistrado destacou que o adulto deve se responsabilizar pelos frutos de suas próprias escolhas, e jamais transferir à criança qualquer culpa ou consequência de suas ações. Essa decisão reacende o debate sob