O divórcio extrajudicial, regulamentado pela Lei nº 11.441/2007, permitiu que casais se divorciassem diretamente em cartório, sem a...

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O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental da criança e do adolescente, garantindo não apenas o vínculo afetivo, mas também...

A separação de um casal envolve diversas questões emocionais e patrimoniais, sendo a partilha de bens um dos pontos mais sensíveis do...

A guarda compartilhada tem sido amplamente incentivada pelo ordenamento jurídico brasileiro como a forma prioritária de guarda dos filhos...

A pensão alimentícia é um direito fundamental para garantir o sustento de crianças e adolescentes. Mas e quando os filhos atingem a...

A guarda compartilhada tem se tornado um tema cada vez mais presente no universo jurídico brasileiro, especialmente após a promulgação da...

A alienação parental é um tema que tem ganhado cada vez mais destaque no Direito de Família. Trata-se de uma forma de abuso psicológico...

STJ: Uso do salário-mínimo como indexador não justifica inadimplência em contratos imobiliários A 3ª Turma do Superior Tribunal de...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, reconhecer a prescrição em duas ações propostas por produtores de...

A juíza Alexandra Lamano Fernandes, de Cabreúva/SP, determinou a abertura de um termo circunstanciado contra advogados que gravaram uma...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um banco não pode utilizar uma convenção coletiva para compensar horas extras com...

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) determinou que uma operadora de plano de saúde deve arcar com os...

O juiz Wilker Andre Vieira Lacerda, da 1ª Vara Cível de Uruaçu/GO, concedeu liminar suspendendo a cobrança de uma cédula de crédito rural...

A juíza Maria da Paz e Silva Miranda, titular da Vara Única de Demerval Lobão/PI, decidiu pela improcedência da ação movida por um...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve, por unanimidade, a decisão que autorizou uma trabalhadora a...

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) reformou uma decisão da Vara do Trabalho de Três Passos/RS e determinou...

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) condenou um resort a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma cliente que...

O juiz Thiago Brega de Assis, titular da Vara Única de Senador Firmino/MG, decidiu anular um contrato de empréstimo consignado em cartão...

A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) emitiu uma nota pública respondendo à polêmica sobre a proibição de gravações...