Um motorista contratado por uma construtora em Goiás viveu uma situação infelizmente comum no mercado de trabalho brasileiro. Apesar de ter a carteira assinada e receber o salário oficialmente registrado, ele decidiu pagar parte do salário "por fora", sem constar nos contracheques nem no holerite. Durante anos, o empregado recebeu essa remuneração extrafolha como se fosse um “complemento” mensal. No entanto, quando foi demitido sem justa causa em abril de 2020, percebeu que a

A responsabilidade civil das empresas de transporte  é um tema essencial no Direito do Consumidor e no Direito Civil. Quando um passageiro sofre um acidente durante a viagem, o transportador responde pelos danos, mesmo que o acidente tenha ocorrido sem dolo ou intenção. Recentemente, uma empresa de transporte público de Belo Horizonte foi condenada a indenizar uma passageira em R$ 20 mil por danos morais, após ela sofrer um traumatismo na coluna dentro do ônibus. A decisão ju

Um caso julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reacendeu o debate sobre a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por acidentes envolvendo a rede de distribuição. A decisão confirmou a condenação da Cemig Distribuição S.A. ao pagamento de R$ 30 mil em indenização a um motociclista que sofreu ferimentos graves após colidir com um fio caído na via pública. O acidente ocorreu em Belo Horizonte, em outubro de 2010. Na ocasião, o motoci

Encontrar cabelo na comida é uma situação desagradável e, infelizmente, mais comum do que parece. Quando isso acontece, surge uma dúvida importante: qual é a responsabilidade do restaurante?  Esse tipo de incidente pode gerar não apenas desconforto, mas também um processo judicial por danos morais e materiais, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o artigo 6º do CDC: “são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança c

Um caso recente em Belo Horizonte chamou a atenção pela forma como a Justiça tratou a responsabilidade das instituições de ensino diante de acidentes com alunos. Uma escola particular da cidade foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais  a um aluno que sofreu um acidente dentro de suas dependências. Além disso, os pais da criança  também receberão R$ 5 mil cada  pelo abalo emocional causado pela situação. O episódio ocorreu quando o aluno, então com apena

A responsabilidade civil do Estado  é um dos temas mais relevantes do Direito Administrativo. Ela garante que o cidadão prejudicado por uma ação ou omissão do poder público tenha o direito de ser indenizado. A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, é clara ao estabelecer que o Estado deve reparar os danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa. O dispositivo legal afirma: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestad

Um agente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), em São Paulo, foi vítima de um atentado grave praticado por um ex-interno da instituição. O servidor foi alvejado por um disparo de arma de fogo, o que resultou em incapacidade temporária para o trabalho. Após o episódio, o agente buscou acionar a indenização securitária  prevista em seu contrato de seguro coletivo de pessoas, firmado pela própria Fundação Casa. A cobertura previa o pag

A falha do INSS no pagamento de benefício assistencial  é uma situação que atinge milhares de brasileiros em condição de vulnerabilidade. O benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa ou com deficiência que não possa prover o próprio sustento. O artigo 20 da LOAS estabelece: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pess

A indenização por dano moral na esfera criminal  ganhou novo destaque após recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 5ª Turma definiu que o juiz pode fixar um valor mínimo de reparação pelos danos causados à vítima, mesmo sem a necessidade de uma instrução probatória específica . A decisão representa um avanço na efetividade dos direitos da vítima dentro do processo penal. O entendimento foi firmado no Recurso Especial de um condenado por roubo majorado pelo co

Negativação indevida do nome do consumidor: o que diz a lei e como a Justiça decide os valores de indenização A negativação indevida do nome do consumidor  é uma das situações mais comuns enfrentadas nas relações de consumo no Brasil. Recentemente, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou o valor de uma indenização concedida a uma comerciante contra a Via Varejo Ltda. (Ponto Frio). A decisão reforçou o entendimento de que a empresa responde ci

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu aumentar para R$ 60 mil o valor da indenização por danos morais...

A decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou um princípio essencial do Direito do Consumidor : a responsabilidade do prestador de serviço pela segurança e guarda dos bens sob sua vigilância. Um motorista teve reconhecido o direito a indenização contra estacionamento , após a empresa Minas Park Estacionamentos  permitir a retirada de seu veículo por terceiros sem qualquer autorização. O homem teve seu veículo guinchado por engano. O caso demonstra

A indenização por prisão injusta  é um dos temas mais relevantes do Direito Constitucional e Administrativo brasileiro. Quando uma pessoa é condenada e presa injustamente, o Estado tem a obrigação legal de reparar o dano moral e material causado. Esse dever decorre do princípio da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, previsto na Constituição Federal. Em casos assim, é óbvio que uma prisão ilegal gera indenização. Recentemente, um juiz na Bahia determinou que o Es

A recusa de cobertura por doença preexistente é uma das situações mais recorrentes enfrentadas pelos consumidores que contratam seguros de vida ou saúde. Muitas vezes, a seguradora nega o pagamento alegando que o segurado já possuía a doença antes da contratação. No entanto, essa justificativa nem sempre é válida diante da legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) , em seu artigo 6º, inciso VI , assegura ao consumidor “a efetiva prevenção e reparação de da

A decisão que condenou o iFood a indenizar um consumidor reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)  nas relações entre plataformas digitais e usuários. Quando ocorre uma falha na prestação de serviço, como a não entrega de um pedido, o consumidor tem direito à reparação. Nesse caso, o iFood foi condenado a indenizar cliente  em R$ 2 mil por danos morais, além de restituir o valor pago pelo pedido não entregue, que totalizava R$ 105,45. O autor da ação não re

Casos de golpe em rede social  têm se tornado cada vez mais comuns no Brasil. Recentemente, um morador de Marechal Floriano obteve uma decisão judicial favorável que obrigou um banco e uma plataforma digital a devolver o valor pago em uma compra fraudulenta. Ele havia sido vítima de um site falso que simulava o ambiente de uma loja virtual legítima. O boleto emitido pela página fraudulenta apresentava logotipo e dados idênticos aos da loja verdadeira, o que levou o consumidor

O uso de equipamentos pessoais no trabalho  é uma prática que tem gerado inúmeras discussões judiciais. Muitos empregadores, de forma indevida, exigem que seus funcionários utilizem bens próprios — como computadores, ferramentas ou veículos — para desempenhar atividades laborais. Esse tipo de exigência viola a legislação trabalhista, pois transfere ao empregado custos que são de responsabilidade exclusiva do empregador. Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do T

A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do direito administrativo brasileiro. Ela garante que o poder público responda pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou esse princípio ao confirmar a condenação do Estado do Rio de Janeiro pela morte de um homem atingido por bala perdida dentro de sua residência durante uma troca de tiros entre policiais militares e criminosos. Essa decisão reforça a responsa

A guarda de animais após separação  tornou-se tema cada vez mais frequente no Judiciário brasileiro. O avanço da legislação e da jurisprudência mostra que o vínculo afetivo entre pessoas e seus animais de estimação passou a receber tratamento jurídico mais sensível. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) definiu que ações envolvendo a guarda, convivência e até pensão para animais domésticos devem tramitar nas varas de família, e não nas varas cíveis. En

O princípio da insignificância  tem sido um dos temas mais debatidos no Direito Penal brasileiro. A recente decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu essa discussão ao conceder regime inicial aberto a uma mulher condenada pelo furto de quatro pacotes de fraldas avaliados em R$ 120. O caso, ocorrido em Montes Claros (MG), foi julgado no Habeas Corpus nº 225.706, após a negativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em aplicar o referido p