O tema crédito rural alongamento de dívidas ganhou destaque após decisão recente da 1ª Vara Cível de Uruaçu, em Goiás. O juiz Wilker...

O uso do banheiro no trabalho é um direito diretamente ligado à dignidade da pessoa humana. Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Regional...

Um resort em Minas Gerais foi condenado a indenizar uma cliente que fraturou a vértebra após acidente em um toboágua. O Tribunal de...

A recente decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe grande repercussão no cenário jurídico e...

A responsabilidade civil por ataque de cães é uma questão jurídica recorrente no campo do Direito Civil, especialmente quando envolve...

O erro em diploma de graduação pode causar graves prejuízos à vida profissional do estudante. Em decisão recente, a 1ª Câmara de Direito...

A nulidade de busca e apreensão é um tema recorrente nos tribunais brasileiros, especialmente quando se discute a validade de provas...

O registro de hipoteca em imóvel com alienação fiduciária foi recentemente autorizado pela 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de...

A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador, pois rompe o contrato de trabalho sem direito às verbas...

A renegociação de financiamento de carro é um recurso utilizado por muitos consumidores endividados que buscam condições mais vantajosas...

Nos últimos anos, o comércio eletrônico se tornou parte essencial da vida cotidiana dos brasileiros. A praticidade das compras online trouxe conforto, mas também novos riscos. Casos de golpes e fraudes em marketplaces se multiplicaram, o que levantou uma discussão jurídica relevante: qual é a responsabilidade das plataformas de e-commerce  quando o consumidor é lesado por golpes praticados dentro de seus ambientes virtuais? Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Uma ex-coordenadora de um centro de pesquisas digitais processou a empresa após ser chamada para trabalhar durante suas férias. A trabalhadora alegou que, em dois períodos distintos, a empregadora exigiu que ela continuasse realizando atividades profissionais, mesmo estando oficialmente de férias. Segundo os autos, o trabalho era remoto, e a empresa sustentou que não tinha como controlar as ações da funcionária à distância. No entanto, a ex-coordenadora apresentou provas de q

A responsabilidade civil do empregador  surge quando o trabalhador sofre humilhações, constrangimentos ou qualquer forma de abuso no ambiente laboral. O caso recente julgado pela Justiça do Trabalho de São Paulo exemplifica como condutas desumanas e violadoras da dignidade humana podem gerar indenização por danos morais e até rescisão indireta do contrato. Uma decisão da juíza Claudia Tejeda Costa, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, condenou uma empresa de seguran

Um motorista contratado por uma construtora em Goiás viveu uma situação infelizmente comum no mercado de trabalho brasileiro. Apesar de ter a carteira assinada e receber o salário oficialmente registrado, ele decidiu pagar parte do salário "por fora", sem constar nos contracheques nem no holerite. Durante anos, o empregado recebeu essa remuneração extrafolha como se fosse um “complemento” mensal. No entanto, quando foi demitido sem justa causa em abril de 2020, percebeu que a

A responsabilidade civil das empresas de transporte  é um tema essencial no Direito do Consumidor e no Direito Civil. Quando um passageiro sofre um acidente durante a viagem, o transportador responde pelos danos, mesmo que o acidente tenha ocorrido sem dolo ou intenção. Recentemente, uma empresa de transporte público de Belo Horizonte foi condenada a indenizar uma passageira em R$ 20 mil por danos morais, após ela sofrer um traumatismo na coluna dentro do ônibus. A decisão ju

Um caso julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reacendeu o debate sobre a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por acidentes envolvendo a rede de distribuição. A decisão confirmou a condenação da Cemig Distribuição S.A. ao pagamento de R$ 30 mil em indenização a um motociclista que sofreu ferimentos graves após colidir com um fio caído na via pública. O acidente ocorreu em Belo Horizonte, em outubro de 2010. Na ocasião, o motoci

Encontrar cabelo na comida é uma situação desagradável e, infelizmente, mais comum do que parece. Quando isso acontece, surge uma dúvida importante: qual é a responsabilidade do restaurante?  Esse tipo de incidente pode gerar não apenas desconforto, mas também um processo judicial por danos morais e materiais, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o artigo 6º do CDC: “são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança c

Um caso recente em Belo Horizonte chamou a atenção pela forma como a Justiça tratou a responsabilidade das instituições de ensino diante de acidentes com alunos. Uma escola particular da cidade foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais  a um aluno que sofreu um acidente dentro de suas dependências. Além disso, os pais da criança  também receberão R$ 5 mil cada  pelo abalo emocional causado pela situação. O episódio ocorreu quando o aluno, então com apena

A responsabilidade civil do Estado  é um dos temas mais relevantes do Direito Administrativo. Ela garante que o cidadão prejudicado por uma ação ou omissão do poder público tenha o direito de ser indenizado. A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, é clara ao estabelecer que o Estado deve reparar os danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa. O dispositivo legal afirma: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestad

Um agente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), em São Paulo, foi vítima de um atentado grave praticado por um ex-interno da instituição. O servidor foi alvejado por um disparo de arma de fogo, o que resultou em incapacidade temporária para o trabalho. Após o episódio, o agente buscou acionar a indenização securitária  prevista em seu contrato de seguro coletivo de pessoas, firmado pela própria Fundação Casa. A cobertura previa o pag