A falha do INSS no pagamento de benefício assistencial é uma situação que atinge milhares de brasileiros em condição de vulnerabilidade. O benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa ou com deficiência que não possa prover o próprio sustento. O artigo 20 da LOAS estabelece: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pess

A indenização por dano moral na esfera criminal ganhou novo destaque após recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 5ª Turma definiu que o juiz pode fixar um valor mínimo de reparação pelos danos causados à vítima, mesmo sem a necessidade de uma instrução probatória específica . A decisão representa um avanço na efetividade dos direitos da vítima dentro do processo penal. O entendimento foi firmado no Recurso Especial de um condenado por roubo majorado pelo co

Negativação indevida do nome do consumidor: o que diz a lei e como a Justiça decide os valores de indenização A negativação indevida do nome do consumidor é uma das situações mais comuns enfrentadas nas relações de consumo no Brasil. Recentemente, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou o valor de uma indenização concedida a uma comerciante contra a Via Varejo Ltda. (Ponto Frio). A decisão reforçou o entendimento de que a empresa responde ci

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu aumentar para R$ 60 mil o valor da indenização por danos morais...

A decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou um princípio essencial do Direito do Consumidor : a responsabilidade do prestador de serviço pela segurança e guarda dos bens sob sua vigilância. Um motorista teve reconhecido o direito a indenização contra estacionamento , após a empresa Minas Park Estacionamentos permitir a retirada de seu veículo por terceiros sem qualquer autorização. O homem teve seu veículo guinchado por engano. O caso demonstra

A indenização por prisão injusta é um dos temas mais relevantes do Direito Constitucional e Administrativo brasileiro. Quando uma pessoa é condenada e presa injustamente, o Estado tem a obrigação legal de reparar o dano moral e material causado. Esse dever decorre do princípio da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, previsto na Constituição Federal. Em casos assim, é óbvio que uma prisão ilegal gera indenização. Recentemente, um juiz na Bahia determinou que o Es

A recusa de cobertura por doença preexistente é uma das situações mais recorrentes enfrentadas pelos consumidores que contratam seguros de vida ou saúde. Muitas vezes, a seguradora nega o pagamento alegando que o segurado já possuía a doença antes da contratação. No entanto, essa justificativa nem sempre é válida diante da legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) , em seu artigo 6º, inciso VI , assegura ao consumidor “a efetiva prevenção e reparação de da

A decisão que condenou o iFood a indenizar um consumidor reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações entre plataformas digitais e usuários. Quando ocorre uma falha na prestação de serviço, como a não entrega de um pedido, o consumidor tem direito à reparação. Nesse caso, o iFood foi condenado a indenizar cliente em R$ 2 mil por danos morais, além de restituir o valor pago pelo pedido não entregue, que totalizava R$ 105,45. O autor da ação não re

Casos de golpe em rede social têm se tornado cada vez mais comuns no Brasil. Recentemente, um morador de Marechal Floriano obteve uma decisão judicial favorável que obrigou um banco e uma plataforma digital a devolver o valor pago em uma compra fraudulenta. Ele havia sido vítima de um site falso que simulava o ambiente de uma loja virtual legítima. O boleto emitido pela página fraudulenta apresentava logotipo e dados idênticos aos da loja verdadeira, o que levou o consumidor

O uso de equipamentos pessoais no trabalho é uma prática que tem gerado inúmeras discussões judiciais. Muitos empregadores, de forma indevida, exigem que seus funcionários utilizem bens próprios — como computadores, ferramentas ou veículos — para desempenhar atividades laborais. Esse tipo de exigência viola a legislação trabalhista, pois transfere ao empregado custos que são de responsabilidade exclusiva do empregador. Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do T

A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do direito administrativo brasileiro. Ela garante que o poder público responda pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou esse princípio ao confirmar a condenação do Estado do Rio de Janeiro pela morte de um homem atingido por bala perdida dentro de sua residência durante uma troca de tiros entre policiais militares e criminosos. Essa decisão reforça a responsa

A guarda de animais após separação tornou-se tema cada vez mais frequente no Judiciário brasileiro. O avanço da legislação e da jurisprudência mostra que o vínculo afetivo entre pessoas e seus animais de estimação passou a receber tratamento jurídico mais sensível. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) definiu que ações envolvendo a guarda, convivência e até pensão para animais domésticos devem tramitar nas varas de família, e não nas varas cíveis. En

O princípio da insignificância tem sido um dos temas mais debatidos no Direito Penal brasileiro. A recente decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu essa discussão ao conceder regime inicial aberto a uma mulher condenada pelo furto de quatro pacotes de fraldas avaliados em R$ 120. O caso, ocorrido em Montes Claros (MG), foi julgado no Habeas Corpus nº 225.706, após a negativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em aplicar o referido p

O tráfico privilegiado é uma das figuras mais relevantes do Direito Penal contemporâneo. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao aprovar uma súmula vinculante sobre o tema, consolidou entendimento importante sobre a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A medida reforça a necessidade de uniformizar as decisões judiciais e garantir a aplicação proporcional da pena aos condenados que não são

A responsabilidade das redes sociais por conteúdo ilícito é um dos temas jurídicos mais discutidos da atualidade. A questão ganhou força com o avanço das plataformas digitais e com o uso massivo das redes sociais como principal meio de informação e comunicação. O ponto central do debate é definir até que ponto as plataformas, como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e YouTube, podem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos, criminosos ou sabidamente falsos publicado

A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reafirmou a centralidade da dignidade humana e da igualdade constitucional ao declarar inconstitucional a lei municipal de São Bernardo do Campo que proibia a instalação de banheiros unissex em estabelecimentos públicos e privados. O Órgão Especial do tribunal entendeu que a norma municipal violava direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, especialmente os princípios da igualdade , da liberdade

A expansão das audiências online no Brasil trouxe agilidade e acesso à Justiça, mas também desafios éticos e comportamentais. O decoro nas audiências virtuais trabalhistas tornou-se tema recorrente diante de episódios inusitados que exigem reflexão sobre respeito, responsabilidade e limites. Em um caso recente, uma audiência foi encerrada após um participante aparecer despido diante da juíza, o que levou ao arquivamento do processo. Esse tipo de situação, embora isolada, lev

A Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, consolidou uma importante vitória para a educação jurídica. A entidade defendeu a inclusão do Direito Eleitoral obrigatório na grade curricular dos cursos de graduação. Esta alteração representa um avanço significativo para a formação dos futuros bacharéis em Direito. A medida visa aprimorar o conhecimento sobre os pilares da nossa democracia. Neste texto, analisaremos detalhadamente essa transformação, suas bases legais e seu impacto. A

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, cassou acórdão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo Cabify. A decisão reafirma o entendimento consolidado pelo STF de que a Constituição Federal permite outras formas de trabalho que não se enquadram no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Logo no início da decisão, o ministro Alexandre de Moraes citou precedentes da Cor

Como advogado com mais de dez anos de carreira, observo recentemente um debate crucial sobre a testemunha de ouvir dizer júri . O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão importante sobre o tema. Ele analisou um caso de um pedreiro acusado de homicídio. A acusação se baseava unicamente em testemunhas indiretas. Essas pessoas não viram o crime. Apenas ouviram relatos de terceiros. A decisão do ministro Gilmar Mendes gerou um precedente relevante.