O tráfico privilegiado  é uma das figuras mais relevantes do Direito Penal contemporâneo. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao aprovar uma súmula vinculante sobre o tema, consolidou entendimento importante sobre a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A medida reforça a necessidade de uniformizar as decisões judiciais e garantir a aplicação proporcional da pena aos condenados que não são

A responsabilidade das redes sociais por conteúdo ilícito  é um dos temas jurídicos mais discutidos da atualidade. A questão ganhou força com o avanço das plataformas digitais e com o uso massivo das redes sociais como principal meio de informação e comunicação. O ponto central do debate é definir até que ponto as plataformas, como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e YouTube, podem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos, criminosos ou sabidamente falsos publicado

A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reafirmou a centralidade da dignidade humana  e da igualdade constitucional  ao declarar inconstitucional a lei municipal de São Bernardo do Campo  que proibia a instalação de banheiros unissex em estabelecimentos públicos e privados. O Órgão Especial do tribunal entendeu que a norma municipal violava direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, especialmente os princípios da igualdade , da liberdade

A expansão das audiências online no Brasil trouxe agilidade e acesso à Justiça, mas também desafios éticos e comportamentais. O decoro nas audiências virtuais trabalhistas  tornou-se tema recorrente diante de episódios inusitados que exigem reflexão sobre respeito, responsabilidade e limites. Em um caso recente, uma audiência foi encerrada após um participante aparecer despido diante da juíza, o que levou ao arquivamento do processo. Esse tipo de situação, embora isolada, lev

A Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, consolidou uma importante vitória para a educação jurídica. A entidade defendeu a inclusão do Direito Eleitoral obrigatório  na grade curricular dos cursos de graduação. Esta alteração representa um avanço significativo para a formação dos futuros bacharéis em Direito. A medida visa aprimorar o conhecimento sobre os pilares da nossa democracia. Neste texto, analisaremos detalhadamente essa transformação, suas bases legais e seu impacto. A

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, cassou acórdão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo Cabify. A decisão reafirma o entendimento consolidado pelo STF de que a Constituição Federal  permite outras formas de trabalho que não se enquadram no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Logo no início da decisão, o ministro Alexandre de Moraes citou precedentes da Cor

Como advogado com mais de dez anos de carreira, observo recentemente um debate crucial sobre a testemunha de ouvir dizer júri . O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão importante sobre o tema. Ele analisou um caso de um pedreiro acusado de homicídio. A acusação se baseava unicamente em testemunhas indiretas. Essas pessoas não viram o crime. Apenas ouviram relatos de terceiros. A decisão do ministro Gilmar Mendes gerou um precedente relevante.

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu, de forma unânime, pela alteração de registro civil  de uma jovem, substituindo o nome do pai registral pelo do pai biológico. A decisão reafirma o princípio da verdade biológica e o direito à identidade pessoal, ambos reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Registros Públicos. No caso, o pai biológico ingressou com ação judicial pedindo a retificação do registro civil da filha. Ele alegou que o pai registral, que

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), por meio da 15ª Câmara de Direito Privado, decidiu que uma adolescente tem direito de receber o prêmio de R$ 200 mil proveniente de um bilhete premiado da loteria estadual “Rio de Prêmios”. A decisão, unânime, trouxe importante reflexão sobre a interpretação da Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a forma como o ordenamento jurídico protege menores em situações que envolvem jogos de azar. No caso c

O uso de audiências virtuais  tornou-se comum após a pandemia da Covid-19. Embora tenham modernizado o Judiciário, ainda suscitam questionamentos sobre a garantia da ampla defesa e da igualdade entre as partes. A recente decisão do juiz do Trabalho Adriano Antonio Borges, da 2ª Vara do Trabalho de Itabira/MG, reacendeu esse debate ao determinar que uma audiência fosse realizada de forma presencial, fundamentando-se não apenas em argumentos técnicos, mas também em valores cons

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em recente decisão, a legalidade da pejotização  e afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma advogada e o escritório de advocacia que a contratou como profissional autônoma. A decisão, proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, cassou o acórdão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido a relação empregatícia. O caso reacende o debate sobre os limites da pejotização , prática cada vez mais comum em diversos setor

A advocacia predatória  é uma prática que vem preocupando o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil. O termo se refere à propositura em massa de ações judiciais padronizadas, muitas vezes sem base fática ou documental, com o objetivo de obter vantagem econômica indevida. Essa conduta afeta a credibilidade do sistema de justiça, prejudica os jurisdicionados e viola deveres éticos da profissão. Recentemente, o juiz de Direito Rômulo Macedo Bastos, da Vara Única da Co

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reacendeu o debate sobre os limites da penhora de aposentadoria  e a proteção da verba alimentar. O ministro Moura Ribeiro, relator do caso, entendeu que é impenhorável  a aposentadoria do devedor, mesmo quando a dívida decorre de honorários advocatícios sucumbenciais. Essa decisão é relevante porque reafirma o caráter alimentar das verbas recebidas a título de aposentadoria, protegendo o mínimo existencial do devedor. Ao mesm

A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos  é um dos temas mais delicados do Direito de Família e do Direito Civil. Em recente decisão, um juiz reforçou que uma criança não pode ser penalizada pelas atitudes de seus ascendentes, sejam eles biológicos ou afetivos. O magistrado destacou que o adulto deve se responsabilizar pelos frutos de suas próprias escolhas, e jamais transferir à criança qualquer culpa ou consequência de suas ações. Essa decisão reacende o debate sob